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Empresários devem ficar atentos aos prazos do e-Social

17/09/2018

Você sabe para que serve o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas? O nome é complexo, carrega uma grande responsabilidade e remete a um procedimento de extrema importância. Também conhecido como “e-Social”, o termo tem como objetivo facilitar a apuração e fiscalização de dados, além de otimizar a entrega de informações em um único envio para vários órgãos, tornando o serviço menos burocrático.

Mas, calma! Apesar de ter se tornado um processo obrigatório a qualquer tipo de empresa, tenha ela funcionários ou não, há quem cuide disso para você. A MSJ e a MEGA Contabilidade buscam, constantemente, se inteirar das mudanças que o mercado vem tomando para serem capazes de dar o melhor suporte aos seus clientes, justamente para os orientar de forma adequada sobre os tramites trabalhistas.

O contador William Junkes, responsável pelas contabilidades, alerta seus clientes sobre a seriedade desse procedimento. “É preciso que os empresários e profissionais de RH tenham cautela na hora de mandar as informações para a contabilidade. Não podemos trabalhar com dados atrasados ou emissões de cálculos, registros, rescisões entre outras tarefas retroativas. O sistema e-Social é categórico e rigoroso com os prazos, de acordo com a legislação vigente”.

Ele ainda destaca que há prazos a serem cumpridos. “O envio inicial da primeira fase de 2018 deve ser feito até o dia 28 de setembro. A segunda fase está prevista para 10 de outubro. Mas o encaminhamento das informações financeiras referentes a movimentação no setor de Recursos Humanos vão ser realizadas no mês de novembro, com atualizações diárias, conforme a legalidade dos acontecimentos, sejam admissões, rescisão, férias, aviso prévio ou outras obrigações”.

Portanto, é imprescindível que os empresários fiquem atentos e procurem pela MEGA e MSJ o quanto antes para a validação dos dados e regularização de quaisquer divergências constantes no cadastro. Esse processo é realizado no momento da admissão. Para aqueles já são registrados na contabilidade e, há algum tempo seguem as suas instruções, é enviado um e-mail com a Ficha de Atualizações de Dados.

O e-Social é um projeto do Governo Federal que envolve a Receita Federal, o Ministério do Trabalho, o INSS e a Caixa Econômica Federal. Caso as empresas não atendam aos prazos legais, elas podem ser advertidas ou multadas em valor considerável.  Pensando no melhor para seus clientes, a MSJ e a MEGA Contabilidade ressaltam algumas das penalidades possíveis:

Férias em atraso

Quando as férias dos colaboradores não forem comunicadas antecipadamente, há possibilidade de multa de R$170,00.

FGTS

Para as empresas que não efetuarem o depósito ou atrasarem o pagamento podem ser autuadas com multas de R$10,64 a R$106,41 por funcionário. A reincidência dobra o valor.

Registro de Funcionários

As informações do registro devem ser registradas no sistema do e-Social um dia antes do funcionário iniciar suas atividades na empresa. Por isso, é importante que o envio dos dados para contabilidade seja feito com três dias de antecedência. Assim, os contadores têm tempo hábil de fazer a qualificação dos dados. O não cumprimento gera multas descritas no artigo 47 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos valores de R$3.000,00 a R$ 6.000,00.

Alteração no cadastro dos funcionários

A obrigatoriedade de informar qualquer alteração no cadastro do funcionário é de responsabilidade do empregador. A multa é de R$600,00 por pessoa quando não forem informados os dados necessários para o seu registro.

Comunicado Acidente de Trabalho (CAT)

Com o e-Social, o envio do CAT continua sendo até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente ou imediatamente, em caso de falecimento do colaborador. Os valores de multa para a falta ou atraso dessa informação varia entre os valores mínimos e máximos do salário de contribuição.

Exames Médicos

Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) é o exame que todo funcionário precisa, obrigatoriamente, realizar antes de começar a trabalhar efetivamente e depois durante todo o vínculo do trabalhador, como no retorno ao serviço após afastamentos, alteração de função, exames periódicos anuais e de demissão. O artigo 201 da CLT prevê multas que variam entre R$402,53 e R$4.025,33.

Laudos de Medicina do Trabalho

Os laudos PPRA, PCMSO e LTCAT, são regras previstas pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e neles estão informações acerca dos agentes aos quais os trabalhadores ficaram expostos, como químicos, físicos e biológico, e também referente ao ambiente em que trabalham, e dependendo do tipo de risco, o colaborador poderá ter direito a benefícios como insalubridade e periculosidade e à aposentadoria especial.

Afastamentos

Sempre que um funcionário ficar temporariamente afastado do trabalho (mais de três dias), deve ser informado ao e-Social. Pois, isso interfere em seus rendimentos mensais e previdenciários. Quando o afastamento não for informado, a empresa estará sujeita a autuações e multas determinadas pelo fiscal do Ministério do Trabalho.

Não cumprir a cota para contratação de aprendiz

Segundo o Art. 434 da CLT, a empresa fica sujeita à multa de valor igual a um salário mínimo regional, aplicada tantas vezes quantos forem os menores em desacordo com a lei, não podendo a soma das multas exceder a cinco vezes o salário mínimo.

 

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